ICMS - Legitimidade ativa - Variações em torno de um mesmo tema.

O quadro descrito, desperta a observação no sentido de que, se prestigiadas a tradicional jurisprudência e a dogmática jurídica construída em torno do tema, o Órgão Jurisdicional teria esvaziado na origem toda a celeuma suscitada pelos consumidores a propósito da legitimidade da inclusão do valor do componente tarifário na base de cálculo do ICMS

Apelação cível. Pedidos de resolução de compromisso de compra e venda e cancelamento da respectiva averbação.

Conhecimento e desprovimento do reclamo.

Mediação. Cobrança. Execução provisória. Prestação de caução.

Necessidade. Reconhecimento.

Responsabilidade civil. Curso Superior de Geografia - CREA/SC. Entraves ao registro.

Ação de indenização por danos morais. Reportagem em programa de rádio. Reprodução de documento público. Caráter informativo.

Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Criminal. RHC Contra Decisão que Negou Provimento a Recurso em Sentido Estrito. Impropriedade.

Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Banco do Brasil.

Sociedade de economia mista. Lei 8.429/92. Recurso especial provido.

INSS tenta manobra para brecar Revisão da Vida Toda no STF

Por João Badari.

Juízes e procuradores pedem mais debate sobre projeto de lei que tipifica abuso de autoridade

Na avaliação dos convidados, o projeto está tramitando no Senado “a toque de caixa” e com um texto vago, sem as devidas deliberações sobre as consequências que as normas criadas possam ter sobre as órgãos de investigação e julgamento.

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar.

Perda de interesse de agir superveniente. Rejeitada.

Penal. Uso de documento falso. CNH. Barreira policial. CNH apreendida em busca pessoal.

Núcleo do tipo não realizado - Absolvição - Recurso a que se dá provimento.

Agravo de instrumento. Fornecimento de sonda.

Necessária à alimentação de menor. Obrigatoriedade. Previsão legal.

Trânsito. Venda de veículo. Transferência da propriedade não formalizada perante o órgão competente.

Ausência de comunicação. Responsabilidade do antigo propritário e do condutor. Exegese dos arts. 134 e 257, §3º, CTB.

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública promovida em relação a vários réus.

Despacho que torna insubsistente recurso interposto por corréu. Prejudicado.

Recurso de revista. Depósito recursal deserção. Recolhimento do valor devido a título de contribuição previdenciária inexigibilidade.

Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários relativos a contas de caderneta de poupança nos períodos dos planos bresser e collor. Regra da razoabilidade.

Trata-se de apelação cível interposta por Ney da Silva Gurgel em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação cautelar de exibição em que era parte adversa Unibanco - União de Bancos Brasileiros S. A.

Reintegração de posse - Manifestação do requerido

Ação monitória. Nota promissória. Ilegitimidade passiva do avalista. Configurada. Art. 267, VI, do CPC. Exclusão dos avalista do pólo passivo.

Apelação cível - ação monitória - nota promissória - ilegitimidade passiva do avalista.

Retenção abusiva dos autos. Proibição de vista fora do cartório. Inaplicabilidade aos Procuradores da Fazenda Pública. Necessidade de intimação mediante entrega dos autos com vista.